Francisco Paula dos Santos – A INCONSTITUCIONALIDADE DA VIDA

A INCONSTITUCIONALIDADE DA VIDA

            A personalidade (condição para aquisição de direitos e imposição de deveres) começa com o nascimento com vida, nos termos do artigo 2º do Código Civil, em sua parte inicial. Entretanto, a parte final do referido dispositivo legal determina à lei por a salvo os direitos do nascituro desde a concepção. Não bastante, a vida é garantia fundamental do nosso ordenamento jurídico, com previsão constitucional e direito inato do homem.

O que precede: a vida ou a personalidade? Faz-se necessária a compreensão sobre o possível ponto inicial da vida humana, e a sua relação com o ordenamento jurídico, para entender a afetação pelos direitos da personalidade e a própria proteção a ela. Recentemente, algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) abordaram um possível marco para o início da proteção da vida pelo direito. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.510/DF (sobre a lei de Biossegurança) e o Habeas Corpus (HC) 124306/RJ, por exemplo. Há, também, em trâmite, ainda pendente de deliberação pela Corte, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que propugna pela não recepção de partes dos artigos 124 e 126 do Código Penal (CP), com o efeito de descriminalizar a prática da interrupção voluntária da gravidez até os três meses. Tais ações apresentam-se no horizonte jurídico como possíveis teses paradigmáticas relativas à interpretação jurídica sobre esse marco inicial de proteção.

Na ADI 3.510/DF o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Lei 11.105/2005, chamada de Lei de Biossegurança. No tocante ao decidido na referida ADI, o STF asseverou que o embrião já seria vida, mas que em face da finalidade, já que, entre o descarte de embriões excendentários e a utilização deles para a pesquisa com células troncos, esta seria melhor para a humanidade. Com esse fundamento, em apertada síntese, declarou a constitucionalidade da lei autorizadora das pesquisas.

Em 2012, o STF, julgando a ADPF 54/DF, descriminalizou a o aborto anencefálico. Nesse caso, o fundamento da decisão não foi quanto ao início da vida humana, mas ateve-se à discussão de sua existência do ponto de vista de sua viabilidade, o que só iniciaria com a formação das terminações nervosas originadoras das funções neurocerebrais.

Em 09 de agosto de 2016, a Primeira Turma do STF (HC 124306/RJ), por maioria, em interpretação conforme a constituição, julgou que a interrupção voluntária da gravidez de até o terceiro mês de gestação não poderia ser conduta tipificada como crime. Assentaram os ministros vencedores, como fundamento, além do princípio da proporcionalidade e do direito comparado, as garantias de liberdades sexual da mulher, igualdade, dignidade humana, dentre outras. Entrementes, diga-se a decisão é de uma das turmas do STF, e ainda não há manifestação do Plenário.

Atualmente, o PSOL ajuizou a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que está tramitando e provoca o Plenário do STF sobre o assunto. Na ação constitucional, o Partido, juntamente com uma ONG, postula a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para, em outras palavras, descriminalizar genericamente a conduta do aborto de feto com até doze (12) semanas de gestação.

Em se consolidando, eventualmente, a decisão da Primeira Turma do STF de modo que a interrupção voluntária da gravidez até a décima segunda semana venha a ser descriminalizada, ficarão muitos questionamentos, dentre os quais: 1) considerando que a vida, a maior garantia fundamental tutelada, e, em não sendo garantida aquém das doze semanas de gestação, terá o feto nessa condição alguma outra proteção?; 2) restará, até os três meses de gravidez, vazia a norma do art. 2º, in fine, do Código Civil, que diz: “mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”?; 3) tende haver uma mudança para a fixação do marco de proteção de direitos do embrião, sob o enfoque da personalidade, para a décima segunda semana?; 4) ontologicamente, o que será o embrião com menos de doze semanas, para o Direito?; 5) haverá uma coisificação do embrião até doze semanas?.

Contudo, toda essa discussão a respeito da descriminalização genérica do aborto, nada mais é do que um efeito da patologia social que enfrentamos. A causa, na verdade, é a ausência de políticas sociais públicas adequadas, a má distribuição de renda, o baixo nível de educação, enfim, ausência de um conjunto de ações que necessitariam ser adotadas agora, no nosso país, para que, daqui a vinte anos colhêssemos os seus frutos e não tivéssemos mais que discutir essas mazelas.

Da leitura dos argumentos das decisões do STF a respeito da descriminalização do aborto percebe-se que os seus fundamentos estão acolmatados às garantias de liberdade, igualdade e dignidade humana, visto sob o enfoque de proteção da mulher gestante. Igualmente, a inicial da ADPF proposta pelo PSOL funda-se nesse mesmo sentido. Todavia, é preciso entender que, em havendo bilateralidade de interesses, de qualquer lado que o intérprete se posicionar, poderá justificar sua decisão em tais garantias, visto que são cláusulas abertas. Desse modo, se tudo o que a mente humana, nessa busca hedonista, projetar, for ancorado na garantias fundamentais, elas serão banalizadas e deixarão seu conteúdo material, histórico, ontológico e axiológico de lado.

Ao invés dessa elucubração individualista, a análise da problemática deveria ser sobre o enfoque de dois questionamentos: 1º) é melhor tratar a o efeito ou causa?; e, 2) melhor seria descartar as vidas humanas ou tratá-las para a obtenção de determinada finalidade? A decisão da Primeira Turma do STF, dada em um Habeas Corpus, não traz nenhuma contribuição para a solução da causa, pois padece de forte carga individualista e só vislumbra o efeito, pois trata da liberdade de um indivíduo e ainda que venha eventualmente a afetar outros, não carrega qualquer elemento, por mínimo que seja, para o estancamento da vulnerabilidade social, raiz da problemática.

No mesmo sentido, aliás, seguindo o gancho da decisão do STF, caminhou a ação proposta pelo PSOL. Como partido político, deveria envidar seus esforços para alcançar-se por meio da política uma solução que abrangesse a causa e não se refugiar de suas obrigações apresentando remédios tão somente capazes de tanger o efeito. De fato, mais fácil o caminho do descarte, e por isso esse tem sido normalmente proposto para mascarar as mazelas sociais, sem, no entanto, resolvê-las.

Essas ditas soluções, da forma como elas se apresentam, tendem a abrir precedentes perigosos. Daqui a pouco se descobrirá que o mundo é pequeno demais para tanta gente, haverá a necessidade de salvaguardar a “existência humana” e, com base na igualdade, na liberdade e na dignidade humana (do ponto de vista de alguns, é claro), outros descartes serão propostos. Hoje, por exemplo, busca-se justificar a acomodação no sistema jurídico para a legalização da interrupção voluntária da gestação até o terceiro mês. Depois virá, quiçá, a eutanásia e, como a nossa a sociedade e os conceitos sob sua ótica são muito dinâmicos e relativos, sabe-se lá a que ponto chegará. Enfim, parece que o valor sagrado da proteção à vida humana está sendo fustigado por uma declaração inversa de inconstitucionalidade.

Francisco Paula dos Santos

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