MPT pede que Temer vete a reforma trabalhista

Em caso de sanção, órgão pode ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida

O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu que o presidente Michel Temer vete totalmente a reforma trabalhista, aprovada no plenário do Senado. Através de nota técnica enviada nesta quarta-feira ao Palácio do Planalto, o órgão cita 14 pontos que ferem a Constituição Federal e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, caso haja a sanção presidencial, o MP deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Outra opção pode ser o questionamento na Justiça de pontos considerados inconstitucionais, caso a caso.

“O papel do Ministério Público do Trabalho é aguardar eventual sanção, apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas”, informou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

O procurador-geral do Trabalho também pediu “coerência” ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que sinalizou que vai barrar, caso Temer envie uma medida provisória com ajustes à reforma. Maia anunciou a decisão em redes sociais, na noite de ontem.

A nota técnica do MPT detalha violações à Constituição como a ausência de amplo debate com a sociedade, violação de tratados internacionais de Direitos Humanos do Trabalho, flexibilização inconstitucional da jornada de trabalho e jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador. O documento também vê inconstitucionalidade da preponderância do negociado sobre o legislado, além de afrontar a autonomia funcional do poder Judiciário trabalhista.

Em uma sessão tumultuada, o projeto de alteração da legislação trabalhista foi aprovado, nessa terça-feira. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), chegou a apagar as luzes e desligar os microfones do plenário depois que senadoras da oposição ocuparam a Mesa Diretora da Casa por sete horas. O texto foi aprovado por 50 votos favoráveis e 26 contrários. Como não foram aprovadas alterações ao projeto da Câmara, o texto segue para sanção presidencial.

A reforma estabelece a prevalência de acordos entre patrões e empregados sobre a lei, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas, limites a decisões do Tribunal Superior do Trabalho, possibilidade de parcelamento de férias em três até períodos e flexibilização de contratos laborais, por exemplo.

Fonte: Samantha Klein|Rádio Guaíba
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