Oposição tenta barrar na Justiça votação de Regime de Recuperação Fiscal

Argumentação é de que existem dúvidas jurídicas em relação à proposta de renegociação da dívida com a União

As bancadas da oposição ingressaram com mandado de segurança para tentar barrar a votação do projeto de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal. Parlamentares do PT, PSol, PCdoB e parte de PDT subscrevem a medida a fim de impedir a aprovação da proposta. A argumentação é de que existem dúvidas jurídicas em relação à proposta de renegociação da dívida com a União.

Os líderes dos partidos pretendiam solicitar uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça, Carlos Eduardo Duro, mas decidiram entregar o pedido de suspensão da votação no protocolo geral do TJ. A expectativa é de avaliação do pedido liminar antes da votação da proposta em plenário, nesta terça-feira.

Entre os problemas do projeto de lei complementar, conforme os parlamentares, está a falta do protocolo da minuta do contrato que o Estado pretende firmar com o governo federal. Além disso, não está claro quantos ativos terão de ser privatizados. “Como vamos autorizar a adesão sem saber do que se trata? Agora, não temos mais como controlar e barrar a votação do projeto se as sessões plenárias não têm tempo para terminar. Por isso, recorremos ao Judiciário”, ressaltou o deputado Pedro Ruas.

A sessão plenária dessa terça-feira não vai ter tempo limitado, como as que ocorreram durante a convocação extraordinária da semana passada. O governo estima ter entre 29 e 31 votos favoráveis ao projeto. A proposição necessita de 28 votos para ser aprovada.

Fonte: Rádio Guaíba

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