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Governo vai encaminhar à Assembleia Legislativa 19 projetos de lei para a área da Segurança

RS: pacote de segurança prevê isenções, novo órgão para presídios e reaproveitamento de servidores Dezenove projetos de lei foram apresentados hoje no Piratini O governo gaúcho vai encaminhar à Assembleia Legislativa um pacote com 19 projetos de lei para a área da Segurança. As propostas serão protocoladas até a próxima ...

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Decisão de Mendes sobre fundações surpreende Piratini

Resultado do julgamento a respeito da extinção de entidades se tornou uma incógnita A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, de solicitar manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), e de encaminhar ao plenário da Corte a decisão sobre o impasse envolvendo as extinções ...

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